TJSC 2011.006156-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DETERMINOU A REDUÇÃO DO ENCARGO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. PEDIDO DE REVISÃO DO ENCARGO NÃO VENTILADO NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DECOTE APENAS DA PORÇÃO QUE PROCEDEU À REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DO DECISUM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A DERROTA INTEGRAL DA PARTE EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006156-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DETERMINOU A REDUÇÃO DO ENCARGO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. PEDIDO DE REVISÃO DO ENCARGO NÃO VENTILADO NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DECOTE APENAS DA PORÇÃO QUE PROCEDEU À REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DO DECISUM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A DERROTA INTEGRAL DA PARTE EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006156-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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