TJSC 2011.006169-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE VISA IMPLANTAÇÃO DE BASE PARA TRATAMENTO DE ESGOTO. IMÓVEL DA CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SUJEITA-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. EXEGESE DO ART. 173, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BEM DESAFETADO PASSÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CONVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006169-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE VISA IMPLANTAÇÃO DE BASE PARA TRATAMENTO DE ESGOTO. IMÓVEL DA CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SUJEITA-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. EXEGESE DO ART. 173, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BEM DESAFETADO PASSÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CONVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006169-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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