TJSC 2011.006296-3 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - TESE AFASTADA - EMPRESA ADQUIRIDA COM DÉBITOS QUE SUPERAM O VALOR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE VALORES DE DÍVIDAS SERÃO DESCONTADOS DA OBRIGAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, descabe pedido de resolução contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006296-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - TESE AFASTADA - EMPRESA ADQUIRIDA COM DÉBITOS QUE SUPERAM O VALOR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE VALORES DE DÍVIDAS SERÃO DESCONTADOS DA OBRIGAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, descabe pedido de resolução contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006296-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).
Data do Julgamento
:
08/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
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