APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA INÓCUA AO DESLINDE DA CONTENDA. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. "Em matéria de prova, o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333), é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1996.005699-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR. ALEGAÇÃO NULIDADE DA FIANÇA PELA AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IRREGULARIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUÍDA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU PELOS HERDEIROS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 585, II E 586. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO DE EXPRESSA NOVAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA É RESULTANTE DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, COM A INCLUSÃO INDEVIDA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA E A CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 360, I, DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A "Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se a obrigação anterior". (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY). "(...) A Súmula 286 do STJ não concede uma "carta branca" ao magistrado para se imiscuir na autonomia das partes quando há o real interesse de novar e a efetiva assunção de nova obrigação, mas tão somente o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nos instrumentos anteriores ao título executivo, quando descaracterizado o instituto da novação." (STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Resp n. 921.046/SC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE FIXAR O VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006475-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).