APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REQUERIDA CONTRATADA PELA AUTORA PARA TRANSPORTAR PEÇAS DE VESTUÁRIO PARA REVENDA EM OUTRA LOCALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DEFEITUOSO QUE CAUSOU ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À VENDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE TEVE QUE SUPORTAR JUROS RELATIVOS A DUPLICATAS PAGAS APÓS A DATA DE VENCIMENTO, FACE AO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA DATA AVENÇADA, POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA OUTRA FONTE DE RECURSOS PARA SALDAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DECORREU DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. EXTRAVIO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DA MERCADORIA QUE TRANSPORTA ATÉ A ENTREGA NO DESTINO. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTADOR RESPONDE PELAS AVARIAS EXISTENTES NA CARGA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAR A AUTORA PELO EXTRAVIO DAS PEÇAS DE ROUPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC/02. QUANTIA QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CORRESPONDENTE AO LUCRO QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/03 E AO NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE EXPORTAÇÃO, POR NÃO CONSEGUIR COMPRAR MATÉRIA-PRIMA PARA FOMENTAR SUA PRODUÇÃO, DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COM OS PREJUÍZOS QUE A AUTORA ALEGA TER SUPORTADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. TÍTULO Nº 19.099306.03, REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE É EXIGÍVEL. REQUERIDA LEVOU A CABO O TRANSPORTE PARA O QUAL FOI CONTRATADA, ENTREGANDO A MERCADORIA NO DESTINO. TÍTULO Nº 19.103667.03, CONCERNENTE AO PREÇO DO FRETE DO DEPÓSITO DA REQUERIDA ATÉ A SEDE DA EMPRESA DESTINATÁRIA. CRÉDITO NÃO EXIGÍVEL. VALOR TOTAL DO TRANSPORTE QUE INCLUÍA A ENTREGA DA CARGA NA SEDE DA EMPRESA DESTINATÁRIA, DE MODO QUE NÃO PODERIA A REQUERIDA EMITIR NOVO TÍTULO COBRANDO O REFERIDO FRETE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO PELA AUTORA. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. ART. 460 DO CPC. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA PELAS PARTES, DESDE QUE OBSERVADO OS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, O VÍCIO DA SENTENÇA ILÍQUIDA PODE SER ARGUIDO SOMENTE PELO AUTOR. SÚMULA 318 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER ESTABELECIDO OBRIGAÇÃO VINCULADA À MOEDA ESTRANGEIRA. QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE TIVERAM COMO BASE O VALOR INSCRITO EM CARTA DE CRÉDITO, ESTA SIM FIRMADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA EM DÓLAR NORTE AMERICANO. CONVERSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MERCADORIAS PERMANECERAM ALGUNS DIAS ARMAZENADAS NO DEPÓSITO DA REQUERIDA, DEVIDO A AVARIAS DA CARGA. PLEITO DE REVERSÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ESTADIA. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM MANTER A MERCADORIA EM BOM ESTADO, QUE SE INICIA DO RECEBIMENTO ATÉ A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE QUE SE ESTENDE DURANTE O TEMPO EM QUE OS BENS PERMANECEM GUARDADOS NO ARMAZÉM DO TRANSPORTADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. C/C 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.442/07. CARGA QUE SE DANIFICOU ENQUANTO ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E, POR ESTA RAZÃO, FOI MANTIDA EM SEU ARMAZÉM ATÉ SER RESTAURADA. DESPESAS COM A ESTADIA IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO TRANSPORTADOR, DE MODO QUE NÃO POSSUI DIREITO À REVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES APONTAMENTO DE TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE PROTESTOS CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DA AUTORA NA SOCIEDADE. ATO QUE NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMAGEM E MORAL DA REQUERENTE FORAM DENEGRIDAS PERANTE TERCEIROS, POR NÃO PODER HONRAR COM PAGAMENTOS NOS PRAZOS EM QUE HAVIA SE OBRIGADO, MORMENTE NO SENTIDO DE QUE SEUS CLIENTES E FORNECEDORES DEIXARAM DE COMERCIALIZAR COM A AUTORA OU LHE IMPUTARAM A PECHA DE MAL PAGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006567-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).