TJSC 2011.006694-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.006694-7, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.006694-7, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Sombrio
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