APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. TESE DE PAGAMENTO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO. PARTE DAS NOTAS FISCAIS PAGAS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, PARTE PAGA POR EMISSÃO DE CHEQUES. PARCIAL CONHECIMENTO DA TESE SUSTENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO DEPÓSITO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CHEQUES NÃO ACOSTADOS NO CURSO DO PROCESSO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE UMA, PELA PRÓPRIA CREDORA. TESE QUE SUBSISTE. RUBRICA APOSTA EM OUTRA, CUJA AUTENTICIDADE SE IMPUGNOU. ALEGAÇÕES VERTIDAS EM CONTESTAÇÃO E NÃO COMBATIDAS PELA CREDORA. ARGUMENTOS QUE MERECEM GUARIDA. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO SUBSCRITOS POR PESSOA DESCONHECIDA DA DEVEDORA, RELATIVOS A ESPECÍFICAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS NA PEÇA PREAMBULAR. LISTA DE FUNCIONÁRIOS DA DEVEDORA, NA QUAL NÃO CONSTA A PESSOA INDICADA. INDICATIVO BASTANTE DA ALEGAÇÃO QUE CINGIU A CONTESTAÇÃO E REPISADA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO, A TEMPO E MODO OPORTUNOS, DA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ACOLHIMENTO. "É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (in. II). A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova (Elementos de derecho procesal civil, 1940, p. 205). Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, Forense, v. 3, p. 379)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 646). JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. EXCERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). SANÇÃO DESCABIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE ÍNDOLE PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006730-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).