TJSC 2011.006770-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO SAMAE/POMERODE. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 18/1994. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA RUBRICA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006770-5, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO SAMAE/POMERODE. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 18/1994. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA RUBRICA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006770-5, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Pomerode
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