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Jurisprudência


TJSC 2011.006866-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO SOCIETÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU MEDIDA LIMINAR QUE AFASTAVA SÓCIO MINORITÁRIA DA SOCIEDADE LIMITADA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONIS IURI NÃO COMPROVADO. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR UM DELES PARA ALIENAR A EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONDUTA DA SÓCIO MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTA SEARA PROCESSUAL. PERDA DE FRANQUEADOS DECORRENTE DE CONFLITO E AÇÕES JUDICIAIS ENTRE SÓCIOS NÃO DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE. AFRONTA AQUELE REQUISITO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO (DEZEMBRO DE 2010) JÁ EXPIRADO. PREJUÍZOS À CAPACIDADE FINANCEIRA INEXISTENTES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, COM O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO SÓCIO EM EVIDÊNCIA. EXEGESE DO §2º, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006866-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Palhoça
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