APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS (ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DA DATA DOS FATOS CRIMINOSOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE AO ACUSADO CONTEXTUALIZAR O PERÍODO DOS ACONTECIMENTOS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO, PROMOVE A VENDA DE LOTES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. TESTEMUNHOS DOS ADQUIRENTES CORROBORADOS POR AUTO DE VERIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DE LOCAL DE DELITO. CERTIDÃO DA MUNICIPALIDADE QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DOS LOTES. EVENTUAL AJUSTE DO RÉU COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, A FIM DE QUE ESTA FORNECESSE AS ESCRITURAS PÚBLICAS ULTERIORMENTE AOS COMPRADORES, IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO AUSENTES MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO TERRENO APÓS A ALIENAÇÃO IRREGULAR. TESE RECHAÇADA. CONDIÇÃO NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM EXAME. AGENTE QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006937-6, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).