APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO [ART. 213, C/C ART. 224 "A" E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006967-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).