APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/200 3) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA DOS MARCOS INTERRUPTIVOS A RECHAÇAR A PRETENSÃO ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA A DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - RÉU QUE PRATICA AS CONDUTAS DE PORTAR E TRANSPORTAR ARTEFATO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - NÚCLEOS DO TIPO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - ARMA DE FOGO ARMAZENADA NO INTERIOR DO VEÍCULO SOB O BANCO DO CARONA - TRANSPORTE E PORTE DURANTE EVENTO DE LAZER COM FAMILIARES E AMIGOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003 APLICÁVEL SOMENTE NOS CASOS DE POSSE IRREGULAR RECURSO DESPROVIDO DEFENSOR DATIVO - PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO PELA ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - NOMEAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO - EXEGESE DA ENTÃO EFICAZ LCE N. 155/97 (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006980-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).