APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM CAPACETE DE VÍTIMA MOTOCICLISTA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, COM A PRESENÇA DE NEBLINA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA-FASE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA (ART. 65, III, "D", E ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA E QUANTUM CONDIZENTE COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO. PEDIDO DE DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS DESCENDENTES DA VÍTIMA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006999-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).