APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, CONSERVOU A SENTENÇA NA PORÇÃO EM QUE DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS QUE ADMITEM A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.251.331/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE REFERIDAS TARIFAS BANCÁRIAS É AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS COBRANÇAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, SEJA POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA, SEJA PORQUANTO NÃO EVIDENCIADO O EXCESSO DOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE PRECITADOS ENCARGOS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE CONSERVOU A SENTENÇA QUE OBSTAVA A EXIGÊNCIA DAS TARIFAS EM DESTAQUE, QUE SE OPERA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE ADAPTAR-SE AO DESFECHO DA DEMANDA. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA A SEREM SUPORTADAS DE FORMA PRO RATA PELOS LITIGANTES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E COM A APLICAÇÃO DA REGRA SUSPENSIVA DESCRITA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 À PARTE AUTORA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007075-7, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).