TJSC 2011.007121-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, C/C ART. 14, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA. FUNDADAS DÚVIDAS. PARCOS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria dos agentes no crime descrito na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007121-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, C/C ART. 14, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA. FUNDADAS DÚVIDAS. PARCOS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria dos agentes no crime descrito na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007121-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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