TJSC 2011.007197-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - PROVIDÊNCIA DE CUNHO CAUTELAR - ART. 273, § 7°, DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo concomitantemente os requisitos de prova inequívoca, verossimilhança, perigo de dano e irreversibilidade do provimento, indefere-se a tutela antecipada requerida. Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá indeferir o requerimento quando ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007197-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - PROVIDÊNCIA DE CUNHO CAUTELAR - ART. 273, § 7°, DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo concomitantemente os requisitos de prova inequívoca, verossimilhança, perigo de dano e irreversibilidade do provimento, indefere-se a tutela antecipada requerida. Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá indeferir o requerimento quando ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007197-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
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