APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS Carbazena 400 mg, Clobazam 20 mg e Depakene 500 mg, SUBSTITUÍDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO PELOS FÁRMACOS Clobazan 20 mg e Tegretol CR 400mg - AUTORA PORTADORA DE escleorose mesial temporal - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS - SENTENÇA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)" (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). CONTRACAUTELA - NECESSIDADE DE apresentAÇÃO DE receita médica atualizada, demonstrando a efetiva necessidade da utilização dos fármacos - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA FIXAR CONTRACAUTELA SEMESTRAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007227-0, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).