APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007424-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).