APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NO DESPACHO INAUGURAL. SENTENÇA, TODAVIA, OMISSA QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MESMO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE QUE DEVE PREVALECER PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS FALTANTES DO CONSÓRCIO ENTABULADO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. APELADO QUE, NA VIGÉSIMA PRESTAÇÃO (DO TOTAL DE TRINTA E CINCO) DO NEGÓCIO, EXIGIU A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS ANTERIORES. HIGIDEZ DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO PARA AFERIR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECORRENTE, DESSE MODO, QUE DIVIDIU O TOTAL RECLAMADO EM QUINZE PRESTAÇÕES, A SEREM PAGAS SEMPRE NA MESMA DATA DO VENCIMENTO DAS PRETÉRITAS. BOA-FÉ DO APELANTE QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. PAGAMENTO DO TOTAL À VISTA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA VÁLIDA PARA O ADIMPLEMENTO NA FORMA PROPOSTA. DIREITO DO APELANTE DE DESONERAR-SE DO VÍNCULO CONSORCIAL DE MODO COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM O QUE ENTÃO ERA VIGENTE. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM CLARAMENTE INSUFICIENTES. RECORRENTE QUE, APESAR DE TER CONSIGNADO AS QUINZE PARCELAS PROGRAMADAS, SACOU UMA DELAS APÓS A RECUSA DO RECORRIDO. POR OUTRO LADO, DEPÓSITO DE DUAS PRESTAÇÕES QUE AINDA FOI EFETUADO A DESTEMPO, ULTRAPASSANDO-SE A DILAÇÃO LEGAL DE CINCO DIAS DO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 892 DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. NATUREZA DÚPLICE DO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEMANDA SIMPLES LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO SOMENTE DO VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS EFETUADAS (QUATORZE DE QUINZE). CONDENAÇÃO DO APELANTE, A SEU TURNO, AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO FALTANTE (QUARTA), BEM COMO DOS JUROS MORATÓRIOS PERTINENTES A ESTA E ÀQUELAS QUE FORAM PAGAS A DESTEMPO (SEGUNDA E QUINTA), COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA: NAQUELA (QUARTA) A CONTAR DO SAQUE, NESTAS (SEGUNDA E QUINTA) A PARTIR DO VENCIMENTO LEGAL (CINCO DIAS APÓS O TERMO FINAL), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DO APELADO DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES EM VALOR FIXO EM FACE DO DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO MESMO CÓDIGO INSTRUMENTAL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO DA VERBA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR REPRESENTAR TODAS ESSAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007518-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).