APELAÇÕES CÍVEIS. APONTAMENTO DE TÍTULO (CHEQUES) A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA MALHAS VILA NOVA LTDA. - APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. - APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS DOS CHEQUES SÃO TEMPESTIVOS, POR SE TRATAREM DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, NÃO OBSTANTE SEREM PÓS DATADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DAS DATAS DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. CONSTATAÇÃO EVIDENTE (ICTU OCULI), POIS GROSSEIRAMENTE MODIFICADAS COM CORRETIVO LÍQUIDO, SENDO AS NOVAS DATAS DATILOGRAFADAS COM MÁQUINA DIVERSA À INICIALMENTE UTILIZADA. EXIBIÇÃO DOS CHEQUES PARA PROTESTO REALIZADA APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES DEPOIS DA VERDADEIRA DATA DE EMISSÃO DOS CHEQUES, BEM COMO DA NOTA FISCAL QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES, PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. 3. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DO PROTESTO CARACTERIZADA, CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 4. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR A GERALMENTE ARBITRADA POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO SUA MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007523-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).