TJSC 2011.007592-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CLIENTE NÃO ACIONISTA QUE ADQUIRE O DIREITO AO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007592-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CLIENTE NÃO ACIONISTA QUE ADQUIRE O DIREITO AO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007592-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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