APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. DÉBITOS ALIMENTÍCIOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ATO DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONTRATO RESCINDIDO. CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM O SEU VALOR DE MERCADO, NA DATA DA ENTREGA DO BEM. APELO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO AUTOMOTOR DE ACORDO COM O PREÇO PAGO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 1.115 DO CÓDIGO DE 1916). RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO NA DATA DA ENTREGA EFETIVA. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL QUE INDICA NÚMERO DE AÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 04/1996 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007838-2, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).