APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DO MENOR QUE COMPROVAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO ENGODO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA E SEU POSTERIOR ENVOLVIMENTO COM O CRIME. TESE DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA NEGATIVA DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. PENA-BASE MAJORADA POR ASPECTOS ABSOLUTAMENTE PERTINENTES, CUJA FUNDAMENTAÇÃO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE REFORMA. PEDIDO NEGADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE REFERIDA MAJORANTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTE A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES PERPETRADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007853-3, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).