EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS RECONHECEU A ILICITUDE DO MALFADADO REGISTRO, EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR A ESSE RESPEITO. BANCO QUE OBJETIVA A REVERSÃO DO DECISUM COMBATIDO. ALEGADO CUMPRIMENTO DO DEVER ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. ARQUIVISTA QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. IDENTIDADE DO LOGRADOURO COM O LOCAL DE EFETIVO DOMICÍLIO DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 404 DO STJ. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.007892-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).