APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA REGULARIZAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ELABOROU CARTA-CONVITE, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 8.666/93, PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLACAS E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. TAC QUE EM SUA CLÁUSULA QUARTA PREVIA EXPRESSAMENTE A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA E EFEITO ERGA OMNES. FINALIDADE PROPOSTA PELA CLÁUSULA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.271/2006. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR AO TAC, O QUAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI NOVA QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5, XXXVI, DA CF E ART. 6º, § 1º, DA LINDB. "O termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é válido no caso, uma vez que celebrado conforme os ditames legais impostos no momento da celebração e, portanto, carateriza ato jurídico perfeito". (Apelação Cível n. 2008.016042-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007918-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).