TJSC 2011.007942-5 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INVIABILIDADE. EQUIPAMENTO NACIONAL OFERTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE SATISFAZ AS NECESSIDADES DA AUTORA, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E O FORNECIMENTO DA PRÓTESE NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007942-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INVIABILIDADE. EQUIPAMENTO NACIONAL OFERTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE SATISFAZ AS NECESSIDADES DA AUTORA, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E O FORNECIMENTO DA PRÓTESE NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007942-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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