PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS EM DATA SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES UNS DOS OUTROS. TESE ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA READEQUADA. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CP, AMBOS COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. - O transcurso de período de tempo maior que 30 (trinta) dias entre um crime e outro inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, o que não impede que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os demais crimes, praticados em lapso de tempo inferior. - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência do art. 119 do CP. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010), impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento daquele interposto pelo Ministério Público e pelo acolhimento da prejudicial de prescrição suscitada pela defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, prejudicado o julgamento do recurso da defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008067-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).