APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ENCARGO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL A 10% AO ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DOS MUTUÁRIOS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PELA JUSTIÇA FEDERAL, REFERENTE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL, QUE IMPÔS A INCIDÊNCIA DO PES NO CÁLCULO DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PLEITO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PRECEDENTE AO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. "O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor" (AgRg no AgRg no REsp. n. 937435/DF, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21-2-2008) [...] (Apelação Cível n. 2007.009277-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 20-4-2009). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008070-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).