APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO CELEBRADO PELO GENITOR DA DEMANDANTE ENVOLVENDO A DOAÇÃO DO SEU ÚNICO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ, COM QUEM MANTINHA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. ALEGAÇÃO DE DOLO POR PARTE DA DEMANDADA AO INDUZIR SEU COMPANHEIRO A TRANSFERIR-LHE O ALUDIDO BEM, APROVEITANDO-SE DO SEU ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO, EIS IDOSO E COM LIMITAÇÕES RECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, VINDO A ÓBITO QUATRO MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO. TESE NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL APTA A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO DE CUJUS DE DOAR O BEM. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC. RÉ QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O PAI DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, COM O REGISTRO DO BEM EM NOME DA COMPANHEIRA EXCLUSIVAMENTE. EVIDENTE BURLA AO DIREITO SUCESSÓRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA COMPANHEIRA QUE CARACTERIZA, POR VIA TRANSVERSA, DOAÇÃO INOFICIOSA. GENITOR DA AUTORA QUE SOMENTE PODERIA DISPOR DE 50% DO SEU PATRIMÔNIO, DESTINANDO-SE A PARTE REMANESCENTE À GARANTIA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO NO TOCANTE À PARTE QUE EXCEDEU A PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR. "É nula a disposição gratuita, por doação ou testamento, de bens ou quantias que correspondam a mais da metade do patrimônio global do doador quando este possuir herdeiros necessários - descendentes, ascendentes e cônjuge (CC art. 1.845) -, porque o excesso de liberalidade viola a fração legítima pertencente aos sucessores e dá ensejo, de conseguinte, a redução da doação aos limites da parte disponível (CC art. 549)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045695-6, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-08-2015). SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008106-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).