TJSC 2011.008142-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CABIMENTO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE CARACTERIZADA. EXTENSÃO A QUALQUER FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008142-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CABIMENTO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE CARACTERIZADA. EXTENSÃO A QUALQUER FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008142-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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