APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ZELADORIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFÍCIO ENVIADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS QUE ADMINISTRA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA A SERVIDOR APOSENTADO REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O SEU TEMPO DE SERVIÇO. CARTA QUE FOI RECEBIDA PELO ZELADOR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM QUE MORA O APELANTE MAS QUE NUNCA FOI ENTREGUE AO CONDÔMINO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS E PARA OFERECER DEFESA ADMINISTRATIVA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA. PROVENTOS DO APELANTE QUE FORAM REDUZIDOS EM 42,35% (QUARENTA E DOIS VÍRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO). APELANTE QUE FAZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO NO CONDOMÍNIO APELADO, CÓPIA DA CARTA RECEBIDA QUE DEMONSTRA QUE O ENDEREÇO ESCRITO ERA O CORRETO, CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO QUE MOSTRA QUE O ZELADOR DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO RECEBEU A CORRESPONDÊNCIA, CÓPIA DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS QUE EXPÕEM A REDUÇÃO DOS PROVENTOS E CÓPIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. APELADOS QUE ARGUMENTAM QUE A CARTA FOI ENTREGUE AO APELANTE E QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO O PREJUDICOU POIS A DECISÃO JUDICIAL BASEOU-SE NA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA REDUZIR OS PROVENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO APELANTE DE DANOS MORAIS POIS ENTENDEU QUE O NOME DO APELANTE FOI ESCRITO DE FORMA INCORRETA E O ZELADOR NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE LOCALIZAR O DESTINATÁRIO NESSAS CONDIÇÕES. ENDEREÇO QUE CONSTA NA CARTA É O CORRETO O QUE TORNAVA VIÁVEL A ENTREGA AO APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DO TIPO NEGLIGÊNCIA. CULPA DO CONDOMÍNIO NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO CONDOMÍNIO QUE A CONTRATOU. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008153-0, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).