APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO BANCO PORTADOR APENAS PARA FINS DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - TRANSMISSÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE PLENA DA CÁRTULA EM RAZÃO DE TÍPICA OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE PLENA DA CASA BANCÁRIA PELO ATO NOTARIAL QUESTIONADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO - PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A VALIDADE DO TÍTULO NÃO ADOTADAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DIREITO DE REGRESSO DA APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL. "1. A instituição financeira que recebe o título por endosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por protesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito de regresso. [...]" (AgRg no AREsp 140.530/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/4/2012) A alegação da instituição financeira de que agira como mera mandatária ao levar a protesto título já quitado não merece prosperar, quando evidenciado nos autos que recebera a duplicata por força de contrato típico de desconto bancário, em que a casa bancária assume a titularidade plena das cártulas cedidas. Em observância ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (Súmula 475, Superior Tribunal de Justiça), há que se registrar a inexistência de óbice ao ajuizamento de ação regressiva da apelante contra a interessada requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008271-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).