TJSC 2011.008283-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE ANTE A FALTA DE ASSINATURA OU RUBRICA DO LOUVADO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. O laudo pericial, do qual não conste a assinatura ou mesmo a rubrica do louvado, exsurge nulo de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008283-1, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE ANTE A FALTA DE ASSINATURA OU RUBRICA DO LOUVADO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. O laudo pericial, do qual não conste a assinatura ou mesmo a rubrica do louvado, exsurge nulo de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008283-1, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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