APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - HABILITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. FASE INSTRUTÓRIA RESTRITA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CUJO LAUDO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESNECESSIDADE DE NOVAS ALEGAÇÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE (ART. 249, § 1º, DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALOR RECLAMADO PROVENIENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. 82 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPUGNAÇÃO DA MASSA FALIDA. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SUBSISTIR, SOB PENA DE VEDAR-SE A APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA, PARA POSTERIOR E REGULAR HABILITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A via estreita do procedimento de Habilitação de Crédito na falência, assim como eventual Impugnação que venha a lhe ser oposta não se presta à fixação da liquidez e certeza do crédito habilitando que, erigido pelo art. 82, caput, do Decreto-Lei 7.661/45 à condição de pressupostos inarredáveis ao seu manejo, acaso ainda estejam na dependência de apuração prévia, deixam à salva a carência de ação, tornando impositiva a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da flagrante falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075408-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 5-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008293-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).