RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO NA CAUSA SECUNDÁRIA - AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO INDEPENDENTEMENTE DA NEGATIVA JUDICIAL - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE FOI REJEITADO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - APELO DA SEGURADORA - AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, NA CONDUÇÃO DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INOBSERVANDO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, INTERCEPTOU O FLUXO DE TRÁFEGO DA RODOVIA FEDERAL NA QUAL TRANSITAVA A MOTOCICLETA DOS DEMANDANTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - FATO QUE, ADEMAIS, É INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; CTB, ARTS. 29, INC. III, LETRA "A", 44 E 215, INC. I, ALÍNEA "A"; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, 334, INC. III, E 364 - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - CDC, ARTS. 2º E 3º; E, STJ, SÚMULA 402 - DANOS MATERIAIS QUE, ADEMAIS, RESTARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO DANO SOFRIDO - DEMANDANTE QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU TRAUMATISMOS TORÁCICO, ABDOMINAL E PÉLVICO, ALÉM DE CHOQUE HIPOVOLÊMICO E LESÃO HEPÁTICA GRAVE, FICANDO INTERNADO POR 29 DIAS - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008333-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).