APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. I - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM QUATRO CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM TRÊS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. "Inexistindo endosso em favor do portador de cheque nominal a outrem, não tem ele legitimidade para buscar a satisfação do respectivo crédito em ação de execução." (Apelação Cível n. 2010.080969-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10-4-2012). EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO EM UMA DAS CÁRTULAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CHEQUE ENDOSSADO, EIS QUE TRANSFERIDO À ENDOSSATÁRIA/EXEQUENTE O CRÉDITO NELE REPRESENTADO. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula" (Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-2-2009). II - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AVENTADA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 568, I, DO CPC E ART. 15, DA LEI DO CHEQUE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE CONSTITUI EM MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE/APELADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008430-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).