AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65, ARTS. 3º, A, E 6º, §§ 3º E 4º), AMEAÇA (CP, ART. 147) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03). DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E AMEAÇA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - REGISTRO DE REVÓLVER EM NOME DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM ASSIM DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TÃO LOGO TRANSITADO EM JULGADO ESTE ACÓRDÃO - EXGESE DO ART. 107, IV C/C ARTS. 110, CAPUT E 109, V, TODOS DO CP - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2011.008434-7, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).