APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTOU DOIS CHEQUES PARA PROTESTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA TANTO, SEJA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL OU A DE SUA PÓS-DATAÇÃO. TÍTULOS QUE DEVEM SER PROTESTADOS NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 47, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. ATOS CARTORÁRIOS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EIVADOS DE ILICEIDADE, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. DEVER DE INDENIZAR, A SEU TURNO, QUE SE AFIGURA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTEXTO QUE DISPENSA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO OFENSOR, BASTANDO QUE SE EVIDENCIE SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA, O RESPECTIVO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELE E ESTE. REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, DO PORTE ECONÔMICO DOS LITIGANTES E DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DO PRIMEIRO PROTESTO LAVRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DA CORTE DA CIDADANIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE TER INÍCIO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOTADAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE EVIDENCIA O CONSIDERÁVEL ESFORÇO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE TRAMITA DESDE 2010, E CONSIDERANDO AINDA O LUGAR DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. PARTES QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, PROPICIANDO, AO MENOS, A DEVOLUÇÃO DA CAUSA E A CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008444-0, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).