EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, QUE TEVE PEDIDO DE CANDIDATURA A MEMBRO TITULAR DO CONSELHO DELIBERATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO INDEFERIDO POR COMISSÃO ELEITORAL. DECRETO ESTADUAL N. 3.429/1998, ART. 5º, QUE DEFINE QUE OS PROFESSORES SÓ PODEM EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO POR DUAS VEZES. AUTOR QUE, APESAR DE PARTICIPAR DE REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO EM DOIS BIÊNIOS, FOI FORMALMENTE EMPOSSADO EM APENAS UMA OCASIÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CANDIDATURA À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO QUE SE AFIGURA ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA QUE SE DECLARE O DIREITO QUE O AUTOR TERIA DE CONCORRER AO PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE 2007/2009. AUSÊNCIA TODAVIA DE CARGA MANDAMENTAL À DECISÃO, TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO DO MANDATO ALMEJADO. ESTADO APELADO QUE ADUZIU QUE AFIRMOU QUE O CAPÍTULO DO PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO NÃO CONSTAVA DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO IMPLÍCITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, MAS DEIXOU DE INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO E CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 800,00. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20 §4º. EMBARGOS DO ESTADO DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.008500-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).