APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA DEVEDORA. RECURSO DA EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, MAS DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA CÁRTULA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO APÓS SUA COBRANÇA E PROTESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387, DO STF. INEFICÁCIA DA CAMBIAL. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, DA LEI UNIFORME (DECRETO N. 57.663/66). PROEMIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECRETAR APENAS A IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO PARA FINS DE EXECUÇÃO E NÃO A NULIDADE DA CAMBIARIFORME. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 618, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consoante o verbete da Súmula 387, do STF: "A cambial emitida e aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". "A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo." (REsp n. 401703/MG, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 19.3.2002). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA . NOVO SOPESAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO EXEQUENTE FACE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008550-7, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).