APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMETNO PARA DOENÇA CARDÍACA (ESTENOSE DE VALVA MITRAL SEVERA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA LISTADA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/1998. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESCRITURÁRIA MUNICIPAL COM 48 (QUARENTA E OITO) ANOS DE IDADE. INCERTEZA DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO POR DOENÇA CARDÍACA SEVERA. ABALO ANÍMICO PROVOCADO POR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, TEMOR PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, QUE PODERIA COLHER-LHE A VIDA. MONTANTE FIXADO EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008604-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).