APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. TEXTOS PUBLICADOS EM BLOG NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO OFENSIVO À CORPORAÇÃO E AOS OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADA. SALVO EM CASOS DE ERRO GRAVE OU DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026258-3, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008647-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).