APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO LITÍGIO - ANÁLISE CONJUNTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE TER ATUADO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA, AGINDO POR CONTA E RISCO DA ENDOSSANTE, O QUE AFASTARIA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DAS CAMBIAIS - TESES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO MANDATO - DOCUMENTOS QUE, EM VERDADE, REVELAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEU SAQUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSATÁRIA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO QUE É IN RÉ IPSA - CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes". (STJ, REsp 1059663, do Mato Grosso do Sul, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 2.12.2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO CONSOANTE DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - JULGADO QUE PERMANECEU INALTERADO - VERBA HONORÁRIA QUE, IGUALMENTE, MOSTRA-SE ADEQUADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 3º C/C 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008695-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).