APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS REMANESCENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM DATA ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE UMA PARCELA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O MANIFESTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO PRÉDIO. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2007, EXCETUADA A PARCELA VENCIDA EM 10.06.2005. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS 8 MESES APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. CULPA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. READEQUAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO TÉRMINO DAS OBRAS. VERBA DEVIDA ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO AUTOR. MARCOS BEM FIXADOS NO DECISUM. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo derivado da indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de inadimplentes é in re ipsa, justo que se trata de situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008716-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).