APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO PELO ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXCETUADAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO LEGAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ PRELIMINARES DE (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA; (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (D) CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA AO ABONO ÚNICO; (E) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL; (F) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS; (G) SUCESSIVAMENTE, DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR PARA EXTINÇÃO TOTAL DOS DIREITOS. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. (A) NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE DIREITO. (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR FORÇA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (D) CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. (E) AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. (F) PRESCRIÇÃO BIENAL UTILIZADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. DIREITO TRABALHISTA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (G) PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÍDIO LEGAL. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008808-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).