TJSC 2011.008861-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE POSTE DA CELESC POR EMPRESA QUE FORNECE SERVIÇOS DE TV A CABO. REGULAMENTO EMITIDO PELA ANATEL, ANAEEL E ANP, QUE PREVÊ COMO CRITÉRIO A LIBERDADE CONTRATUAL EM CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE COMPETIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU TÃO SOMENTE O VALOR MÍNIMO A SER COBRADO PELA CELESC, MUITO INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO PARÂMETRO, DIANTE DA FLAGRANTE AFRONTA AO REGULAMENTO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008861-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE POSTE DA CELESC POR EMPRESA QUE FORNECE SERVIÇOS DE TV A CABO. REGULAMENTO EMITIDO PELA ANATEL, ANAEEL E ANP, QUE PREVÊ COMO CRITÉRIO A LIBERDADE CONTRATUAL EM CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE COMPETIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU TÃO SOMENTE O VALOR MÍNIMO A SER COBRADO PELA CELESC, MUITO INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO PARÂMETRO, DIANTE DA FLAGRANTE AFRONTA AO REGULAMENTO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008861-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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