APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA EMPRESA AUTORA. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. INCIDÊNCIA, DE FORMA CUMULADA, DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA VEDAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008869-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).