TJSC 2011.008973-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE NÃO PODE SER DEMANDADA PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELOS SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM SERVIÇOS AO AUTOR POR CONTA PRÓPRIA E FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008973-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE NÃO PODE SER DEMANDADA PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELOS SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM SERVIÇOS AO AUTOR POR CONTA PRÓPRIA E FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008973-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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