TJSC 2011.008996-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS APÓS O VENCIMENTO. PERDA DO BENEFÍCIO PROMOCIONAL DENOMINADO "PULA PULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE QUE O ADIMPLEMENTO PONTUAL ERA REQUISITO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO PLANO. COBRANÇAS DO SERVIÇO NOS MESES EM QUE DEVERIA OCORRER O DESCONTO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008996-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS APÓS O VENCIMENTO. PERDA DO BENEFÍCIO PROMOCIONAL DENOMINADO "PULA PULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE QUE O ADIMPLEMENTO PONTUAL ERA REQUISITO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO PLANO. COBRANÇAS DO SERVIÇO NOS MESES EM QUE DEVERIA OCORRER O DESCONTO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008996-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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