TJSC 2011.009064-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA FORA DOS PADRÕES DE POTABILIDADE PARA CONSUMO HUMANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PARALELO AO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009064-9, de Garuva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA FORA DOS PADRÕES DE POTABILIDADE PARA CONSUMO HUMANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PARALELO AO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009064-9, de Garuva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Garuva
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